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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.105/14 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.105 de 19.02.2014

DOM-Tubarão: 19.02.2014

Altera o art. 3º do Decreto nº 3.092/2014, que dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal, o lançamento do IPTU, ISS fixo e taxas para o ano 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o inciso I, art. 3º do Decreto nº 3.092/2014, que dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal, o lançamento do IPTU, ISS FIXO e TAXAS para o ano 2014, e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - O Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU/2014, em cota única, terá 20% (vinte por cento) sobre o total lançado se liquidado até 10/04/2014".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 19 de fevereiro de 2014.

JOÃO OLAVIO FALCHETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

RICARDO ALVES DE SOUSA

Secretário de Gestão ( continua ... )

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