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Dec. Mun. Cassilândia/MS 2.891/13 - Dec. - Decreto do Município de Cassilândia/MS nº 2.891 de 16.12.2013

DOM-Cassilândia: 23.12.2013

Dispõe sobre o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e Taxa de Licença para Execução de Obras - TLO, e dá outras providências.


CARLOS AUGUSTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as disposições do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços e Qualquer Natureza - ISSQN, devidos na obras de construção civil, será cobrado como base de cálculo o valor da mão de obra, por intermédio de contrato registrado em Cartório.

§ 1º. Desconhecendo o valor da mão de obra, será o mesmo atribuído em função do serviço prestado, na forma seguinte:

I - CONSTRUÇÃOPreço por m² em R$
a) Residencial /Alvenaria: 
Luxo Sobrado214,89
Luxo Térreo171,90
Padrão - A150,41
Padrão - B85,95
Padrão - C32,23
b) Residencial ( continua ... )

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