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Port. SMG Sobral-CE 95/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de Sobral-CE nº 95 de 17.02.2014

DOM-Sobral: 18.02.2014

Prorroga o prazo para recolhimento do tributo municipal ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - competência fevereiro de 2014.


O SECRETÁRIO DA GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos incisos I, II e V do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Sobral,

CONSIDERANDO os feriados no Setor Bancário constantes no início do mês de março, bem como o período carnavalesco;

CONSIDERANDO, ainda, que o mês de fevereiro tem apenas 28 dias;

RESOLVE :

Art. 1º Facultar até o dia 14 de março de 2014 o prazo para recolhimento do tributo municipal ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo à competência de fevereiro de 2014, sem acréscimos moratórios.

Parágrafo único. Aludida prorrogação de prazo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto retido por contribuinte responsável, em regime de "substituição tributária".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Publique-se,

Registre-se e Cumpra-se.

Paço Municipal Prefeito José Euclides Ferreira Gomes Júnior, em 17 de fevereiro de 2014.

JOSÉ MARIA DE SOUZA ROSA

Secretário da ( continua ... )

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