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Dec. Mun. Taubaté/SP 13.266/14 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 13.266 de 18.02.2014

DOM-Taubaté: 19.02.2014

Obs.: Rep. DOM de 01.06.2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 323, de 05 de novembro de 2013, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências.


JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Município de Taubaté, através da Secretaria de Esportes e Lazer e da Secretaria de Turismo e Cultura, anualmente, abrirá inscrições para aprovação de projetos nestas áreas, que serão financiados com recursos captados na formada Lei Complementar nº 323, de 05 de novembro de 2013.

Art. 2º O valor a ser concedido através das isenções previstas na Lei Complementar nº 323, de 05 de novembro de 2013, para o exercício de 2014, é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Parágrafo único. Nos anos seguintes o valor previsto no caput deste artigo será corrigido pela UFMT (Unidade Fiscal do Município de Taubaté).

Art. 3º Havendo depósitos que venham a superar o total das isenções a serem concedidas, os mesmos deverão ser interrompidos durante o ano e captados para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Caberá a cada Secretaria envolvida neste Decreto designar servidor para controlar o limite imposto no caput.

Art. 4º Deverá ser firmado um convênio para repasse dos recursos entre a entidade beneficiada e o Município de Taubaté, através da Secretaria Municipal respectiva.

Art. 5º As entidades beneficiadas com o recebimento de recursos previstos na Lei Complementar nº 323, de 05 de novembro de 2013, deverão prestar contas mensalmente dos recursos recebidos, como condição para recebimento da nova parcela junto ao Município de Taubaté.

Art. 6º O contribuinte que ( continua ... )

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