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Lei Mun. Capanema/PA 6.327/13 - Lei do Município de Capanema/PA nº 6.327 de 10.01.2013

DOM-Capanema: 10.01.2013

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 6.258/2008, Código Tributário do Município de Capanema.


A Câmara Municipal de Capanema estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial em 1º de janeiro de cada exercício ou no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:

a) construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel;

b) constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada;

c) instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais.

I - caso as alterações no imóvel não resultem em parcelamento, desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício;

II - caso as alterações no imóvel resultem em parcelamento, desdobro, englobamento ou remembramento do bem:

a) serão efetuados lançamentos do Imposto Predial, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda restantes do exercício; e

b) os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes à situação anterior, passarão a ser proporcionais ao número de meses já decorridos desde o seu respectivo fato gerador até o novo fato gerador.

§ 3º. Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador;

§ 4º. No momento em que for requisitada a emissão da certidão de quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, referente à prestação de serviço de execução de obra da construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício, deverão ser declarados os dados do imóvel necessários para a tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre o bem, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de ( continua ... )

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