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Port. SMF/Altamira - PA 1/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ALTAMIRA nº 1 de 20.11.2013

DOM-Altamira: 20.11.2013

Dispõe sobre a regulamentação do valor da Unidade Fiscal do Município de Altamira - UFM, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças do Município de Altamira, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 10/2013, e

Considerando o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 3.027/2012,

RESOLVE :

Art. 1º REGULAMENTAR o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para R$ 9,94 (nove reais e noventa e quatro centavos), tomando como base a variação do Índice de Preços do Consumidor Ampliado - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, aos 20 dias do mês de novembro de 2013.

Renato Mengoni Júnior

Secretário Municipal de Finanças

CÁLCULO DA NOVA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM

1 - UFM em vigor: R$ 9,41

2 - Variação do IPCA-IBGE (novembro de 2012 a outubro de 2013):

MesesAnoVariação do IPCA (mês)
1Novembro20120,5 ( continua ... )

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