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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 7/14 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 7 de 13.01.2014

DOM-Tangará da Serra: 13.01.2014

Altera o Decreto nº 244, de 19 de julho de 2013, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 022/1996 e alterações posteriores) e com fundamento no art. 29 do Decreto nº 244 de 19 de julho de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço - NFS-e pelos Notários e o Registradores;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o ANEXO VII do Decreto 244/2013, para excluir empresas que foram nomeadas substitutos tributários, bem como a necessidade de incluir outras empresas no rol de substitutos tributários perante o município de Tangará da Serra-MT.

DECRETA :

Da Nfs-e do Notário e Registrador

Art. 1º Também é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o Notário e o Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, tendo como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição.

§ 1º. A Base de Cálculo é o preço do serviço nos termos do art. 54 do CTM - Lei 022/96, entendido este como o total da receita do estabelecimento, excluída a Taxa de Fiscalização Judiciária e a Compensação dos Atos Gratuitos (FCRCPN), previstos na Lei Estadual nº 7.550 de 03 de dezembro de 2001.

§ 2º. Ficam os Notários e Registradores, obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica que trata o art. 1º, deste Decreto com o registro das operações realizadas do ISSQN, conforme previsão no CTM - Lei 022/96.

§ 3º. Fica autorizada a emissão ( continua ... )

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