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Dec. Mun. Barretos/SP 7.463/13 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 7.463 de 18.12.2013

DOM-Barretos: 27.12.2013

Dispõe sobre a pauta de valores mínimos de mão de obra, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2014.


GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, considerando o que determina o artigo 28 e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes,

DECRETA :

Art. 1º Os valores mínimos de mão de obra, constantes da Tabela II da Lei Complementar nº 97 de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, ficam corrigidos na forma do Decreto nº 7.438, de 18 de novembro de 2013, e deverão ser utilizados para aplicação das alíquotas a que se referem os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à mesma Lei Complementar.

§ 1º. Nos casos de demolição, reforma geral em edifícios, sem ampliações de áreas e nas construções de dependências ou edículas, o valor mínimo estabelecido na Tabela II a que se refere o caput, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

§ 2º.Consideram-se pequenos reparos, para fins de enquadramento da edificação na Tabela II a que refere o caput, a substituição ou reparação de piso, revestimento, forro ou telhado, correspondente à área de serviço prestado.

§ 3º. O imposto estabelecido no caput deste artigo deverá ser recolhido no ato da petição.

Art. 2º Quando da emissão do habite-se, for constatado aumento de área construída em relação ao projeto aprovado, o contribuinte deverá recolher as diferenças relativas ao ISSQN e, se for o caso, a alteração da categoria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2014 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 18 de dezembro de 2013.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Prefeito ( continua ... )

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