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Dec. Mun. São Sebastião/SP 5.907/13 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 5.907 de 24.12.2013

DOM-São Sebastião: 27.12.2013

Consolida a regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pela Lei Complementar nº 106/2009.


ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito Municipal de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais, e;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO ISS

Seção I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISS

Art. 1º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de São Sebastião, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por regime de estimativa;

III - os contribuintes sob regime de substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios e similares;

X - os cartórios notariais e de registro.

Seção II
Da Guia e das Obrigações das Informações Eletrônicas

Art. 2º As Declarações e a Guia de Recolhimento do ISS deverão ser geradas através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos ( continua ... )

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