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Dec. Mun. São Sebastião/SP 5.906/13 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 5.906 de 24.12.2013

DOM-São Sebastião: 27.12.2013

Altera os valores unitários da mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito do Município de São Sebastião, no uso das atribuições legais, e na conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica deste Município:

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os valores constantes das Tabelas I, II, III e IV, de que trata o artigo terceiro do Decreto nº 4.939/2010, conforme disposto no Anexo I deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário .

São Sebastião, 24 de dezembro de 2013.

ERNANE BILOTTE PRIMAZZI

Prefeito

Registrado em livro próprio e publicado por afixação na data supra.

ANEXO I

TABELA I

VALOR DA MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL

TIPO DE CONSTRUÇÃOCATEGORIAS (R$/M²)
 12345
( continua ... )

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