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Dec. Est. MT 2.161/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.161 de 21.02.2014

DOE-MT: 21.02.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
(Redação dada pelo Decreto nº 2.244 de 31.03.2014, com eficácia a partir de 21.02.2014.)

Redação Anterior: "Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências."



 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos seguintes Atos, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

1) Ajustes SINIEF 16/2013 e 18/2013 e Convênios ICMS 111/2013 e 134/2013, todos de 11 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013;

2) Ajuste SINIEF 21/2013 e Convênios ICMS 141/2013, 142/2013, 143/2013 e 144/2013, todos de 18 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2013;

3) Protocolo ICMS 114/2013, de 11 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 23 de outubro de 2013;

4) Convênios ICMS 116/2013 e 135/2013, de 11 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 20/2013, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2013;

5) ( continua ... )

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