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Port. SRP - MT 39/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 39 de 20.02.2014

DOE-MT: 21.02.2014

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 2.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando o grupo de trabalho formado para estudar e analisar medidas a serem tomadas para o desenvolvimento do setor de base florestal de Mato Grosso, composto pela SEFAZ, SICME, SEMA, CIPEM e FIEMT;

Considerando que a Administração Pública quer garantir o mesmo patamar de receita de ICMS dos anos anteriores;

Considerando que a SEFAZ está aberta para encontrar a melhor solução para o segmento da base florestal sem abrir mão de receita;

Considerando que no período de oitenta dias será realizada uma análise comparativa da receita de dois meses do ano corrente com esses mesmos meses dos anos anteriores, visando à avaliação da evolução da receita de ICMS do segmento;

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 1944, de 06 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, relativo aos produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal, considerando-se que os valores para efeito de base de cálculo do ICMS são preços com cláusula FOB.

Parágrafo Único. Nas operações relativas à madeira serrada, beneficiada e industrializada, oriunda das localidades abaixo relacionadas, será reduzida a pauta ( continua ... )

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