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NPF CRE - PR 14/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 14.02.2014

DOE-PR: 19.02.2014

Institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais on line - GNRE on line, modelo 28, e estabelece procedimentos quanto à sua utilização. Revoga a NPF 063/2001.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, tendo em vista o disposto no inciso II do § 4º do art. 74 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, e o Ajuste SINIEF 1/2010,

Resolve:

1. INSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO

1.1. Fica instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais on line - GNRE on line, modelo 28, conforme Anexo I;

1.2. A GNRE on line, será utilizada para pagamento de tributos devidos ao Estado do Paraná.

2. LOCAL DE PAGAMENTO

Os pagamentos em GNRE on line deverão ser efetuados nas instituições bancárias credenciadas pelo Estado do Paraná, nos guichês de caixa, nos terminais de autoatendimento ou pela internet.

3. NÚMERO DE VIAS E DESTINAÇÃO

3.1. A GNRE on line será impressa em três vias, que terão as seguintes destinações:

3.1.1. 1ª via - Banco - será retida pelo agente arrecadador;

3.1.2. 2ª via - Contribuinte - ficará em poder do contribuinte;

3.1.3. 3ª via - Contribuinte/Fisco - será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual, no caso da exigência do recolhimento antecipado, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria;

3.2. Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita, observando que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

4. FORMA DE OBTENÇÃO

A GNRE on line será preenchida, obrigatoriamente, no Portal Nacional da GNRE, no endereço www.gnre.pe.gov.br, ou no Portal da Secretaria do Estado da Fazenda do Paraná, no endereço ( continua ... )

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