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NPF CRE - PR 13/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 13 de 14.02.2014

DOE-PR: 19.02.2014

Prorroga os prazos previstos nos subitens 3.3.3 e 11.8 da NPF Nº 063/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

1. 1. Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2014 o prazo previsto no subitem 3.3.3 da NPF nº 063/2012.

2. 2. Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2015 o prazo previsto no subitem 11.8 da NPF nº 063/2012.

3. 3. Esta NPF entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, em 14 de fevereiro de 2014.

LEONILDO PRATI

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria ( continua ... )

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