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Res. Sec. Faz. SP 16/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 16 de 21.02.2014

DOE-SP: 22.02.2014

Altera a Resolução SF-34, de 7 de maio de 2009, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providencias.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 4º, IV, da Lei 12.685, de 28-08-2007, e no artigo 6º, III e §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto 54.179, de 30-03-2009,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o § 1º-A ao artigo 2º da Resolução SF-34, de 7 de maio de 2009, com a seguinte redação:

"§ 1º-A - Excepcionalmente, a inscrição de documento fiscal de que trata o inciso II:

1 - relativo a dezembro de 2013, poderá ser feita pela entidade até o dia 28-02-2014;

2 - relativo a janeiro de 2014, poderá ser feita pela entidade até o dia 31-03-2014." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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