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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.300/14 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.300 de 12.02.2014

DOM-Fortaleza: 14.02.2014

Institui o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.107, de 17 de outubro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a instituir Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e.

CONSIDERANDO a necessidade de estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da Nota Fiscal de Serviço.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, com base na Lei nº 10.107, de 17 de outubro de 2013, o Programa denominado Nota Fortaleza, a ser implementado conforme disposto neste Decreto.

Art. 2º O Programa Nota Fortaleza tem por objetivo incentivar o cidadão tomador de serviço a exigir do seu prestador a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) correspondente ao serviço tomado, e realizar-se-á mediante as seguintes ações:

I - conscientizar a população quanto à importância dos tributos e sua função social.

II - contemplar a concessão de prêmios, mediante realizações de sorteio e outros instrumentos promocionais e de motivação a participação da sociedade na exigência do documento fiscal, quando da prestação de serviços alcançados pela incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

III - combater a sonegação e a evasão fiscal mediante o estimulo da emissão da nota fiscal pelos contribuintes do ISSQN.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN a operacionalização do Programa Nota Fortaleza, através de sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviço, pessoa física, a ser disciplinada por ato do seu Titular.

Art. 4º A participação no sorteio de prêmios far-se-á mediante identificação da pessoa física ( continua ... )

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