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Res. ANP 12/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 12 de 21.02.2014

D.O.U.: 24.02.2014

(Estabelece os procedimentos para a apuração, pelos concessionários das atividades de produção de petróleo, gás natural ou ambos.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 95, de 12 de fevereiro de 2014, torna público o que segue:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos para a apuração, pelos concessionários das atividades de produção de petróleo, gás natural ou ambos, da participação especial prevista no art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em complementação ao Capítulo VII do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.

Art. 2º A participação especial constitui compensação financeira extraordinária devida trimestralmente pelos concessionários das atividades de produção de petróleo, gás natural ou ambos, com relação a cada campo, nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, conforme os critérios estabelecidos no art. 22 do Decreto nº 2.705, de 1998.

Capítulo II
Das Definições Técnicas

Art. 3º As definições estabelecidas na Seção II do Capítulo III da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Capítulo II do Decreto nº 2.705, 3 de agosto de 1998, e na Portaria ANP nº 11, de 13 de janeiro de 1999 (Portaria sobre o Plano de Contas), ficam incorporadas a esta Resolução.

Parágrafo único. Para os fins e efeitos desta Resolução, valerá adicionalmente a definição de Royalties Comerciais como sendo quaisquer outros royalties que não os previstos no ( continua ... )

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