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Port. DERPF/São Paulo 2/14 - Port. - Portaria Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo nº 2 de 17.02.2014

D.O.U.: 24.02.2014

(Estabelece competência concorrente entre o Delegado e o Delegado-Adjunto para emitir, assinar e alterar o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF.)


A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer competência concorrente entre o Delegado e o Delegado-Adjunto para a prática dos atos a que se referem os incisos I a VII, do art. 314 e o inciso V, do art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como para o envio de comunicações oficiais da unidade.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 161 de 24.09.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Estabelecer competência concorrente entre o Delegado e o Delegado-Adjunto para emitir, assinar e alterar o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e, quando necessário, prorrogar o seu prazo de validade, bem como autorizar o reexame em relação aos mesmos tributos e exercícios."

Art. 2º Delegar competência aos Chefes de Divisão, de Serviço, de Seção e de Centro de Atendimento ao Contribuinte para:

I - enviar ao arquivo da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF/SP ou ao arquivo do e-processo os processos afetos a sua competência original ou delegada, cuja fase corrente de utilização se tenha encerrado; e

II - autorizar a destruição de documentos não processuais afetos à sua competência originária ou delegada.

Art. 3º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB localizados na Assessoria de Projetos Especiais - Aproj, para, de forma concorrente com as demais equipes da Derpf, apreciar demandas do sujeito passivo e processos administrativos, no âmbito dos projetos especiais instituídos pelo Gabinete da ( continua ... )

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