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Dec. Mun. Montenegro/RS 3.400/04 - Dec. - Decreto do Município de Montenegro/RS nº 3.400 de 15.01.2004

DOM-Montenegro: 15.01.2004

Aprova o regulamento do ISSQN e da Taxa de Licença de Localização, de Fiscalização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante, instituídos pela Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no exercício do cargo de Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, letra "a" da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no art. 157 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - e da TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE, instituídos pela Lei Complementar 4010/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - o qual passa a ser parte integrante do presente DECRETO.

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 2475/1999, nº 2519/1999, nº 2585/2000 e nº 2722/2000 o presente DECRETO entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de janeiro de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

EDEGAR LOPES DE ALMEIDA

Vice-Prefeito em exercício

ROSEMARI ALMEIDA

Secretária-Geral

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - e TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE.

Regulamento

TÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
Da inscrição

Art. 1º A inscrição do prestador de serviço na Fazenda Municipal, seja na condição de pessoa jurídica ou física, obedecerá as mesmas normas estabelecidas para o cadastramento de quaisquer atividades de comércio e indústria, na forma das disposições dos art. 46 a 50, da Lei Complementar nº 4010, de ( continua ... )

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