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LC Mun. Rio Bonito/RJ 1.880/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Bonito/RJ nº 1.880 de 23.10.2013

DOM-Rio Bonito: 16.11.2013

Altera os artigos 47, 48, 54, 145, 177, 521, 529, 559, 562 e as tabelas dos anexos III e IV da Lei Complementar nº 1.168/2003 - CTM.


A Prefeita Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rio Bonito, aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica excluída a atividade descrita no subitem 7.03, constante do artigo 47, da Lei Complementar nº 1.168/2003, renumerando-se o rol dos demais itens, bem como parte do texto do artigo 48, conforme a seguir:

"Artigo 47. (...)

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - ( continua ... )

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