x
x
x
Port. SMGOF Maracanaú-CE 20/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão Orçamento e Finanças de Maracanaú - SMGOF Maracanaú-CE nº 20 de 17.12.2013

DOM-Maracanaú: 17.12.2013

(Estabelece informações sobre o aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 286 da Lei nº 932, de 12 de dezembro de 2003, e o artigo 373 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolidou a legislação tributária do município de Maracanaú;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 33 do Decreto nº 2.469, de 08 de setembro de 2011, que autoriza o Secretário de Gestão, Orçamento e Finanças complementar as normas do referido Decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de publicizar a implantação do novo sistema de gerenciamento eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (SSQN), de informar o novo endereço do sítio eletrônico na rede mundial de computadores (Internet) para a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e), bem como do lançamento das escriturações fiscais eletrônicas.

RESOLVE :

Art. 1º O aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) será disponibilizado no endereço eletrônico http://speedaov.com.br/maracanau na rede mundial de computadores (Internet).

Art. 2º Esta Portaria produz seus efeitos a contar de 23 de dezembro de 2013. Publique-se, Cumpra-se. Maracanaú-CE, 17 de dezembro de 2013 .

João José Pinto

Secretário de Gestão, Orçamento e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?