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Lei Mun. Capanema/PA 6.299/10 - Lei do Município de Capanema/PA nº 6.299 de 29.12.2010

DOM-Capanema: 29.12.2010

(Altera as tabelas II, VII, VIII e XII da Lei nº 6.258, de 19 de maio de 2008 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei nº 6.289, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.258, de 19 de maio de 2008 - Código Tributário do Município, alterada pela Lei nº 6.289, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as alterações desta Lei.

Art. 2º A Tabela II - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos - anexo da Lei nº 6.258/2008, passa a ter nova configuração, com alteração de redação na denominação de algumas atividades específicas, alteração de alíquotas, bem como a inclusão de novos itens de classificação de atividades específicas, conforme tabela abaixo:

TABELA II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

I - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEGUNDO O CNAE - FISCAL

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º A Tabela VII - Taxas e Emolumentos Referentes ao Licenciamento de Obras Civis e Serviço - anexo da Lei: alteração de alíquotas nos itens 01.

Aprovação de Projetos e Licenciamento de Obras de Constrição e ou Ampliação, conforme tabela abaixo:

TABELA VII

TAXAS E EMOLUMENTOS REFERENTES AO LICENCIAMENTO DE OBRAS CIVIS E SERVIÇO.

Veja a Imagem
Figura 2

Art. 4º Fica alterada a alíquota do item 16 e fixada a alíquota do item 20, da Tabela VIII - Taxa de Expediente e Serviços Diversos - anexo da Lei nº 6.258/2008, que passam a ter os seguintes valores, conforme tabela ( continua ... )

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