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Lei Mun. Itabirito/MG 2.853/11 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 2.853 de 28.12.2011

DOM-Itabirito: 28.12.2011

Autoriza o Município a doar área de terreno a SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A., destinado à implantação de unidade industrial para a produção de bebidas e dá outras providencias.


O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos da cláusula c!e reversão, para a empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDÀS S.A., inscrita no CNPJ nº. 61.186.888/0001-93, pessoa de direito público privado, mediante dispensa de licitação, por interesse público, devidamente justificado, o imóvel, compreendido pela área de terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de aproximadamente 319.231,00m2 (trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e um metros quadrados), situado no lugar denominado "Água Limpa", município de Itabirito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Inicia-se no Marco 1, com coordenadas UTM; MC-45 Datum SIRGAS 2000 (607.899,240;7.762.882,411). Do vértice 1 segue-se até o vértice 1 (607902,928;7762881,395) com azimute de 105º23'43" e distância de 3,825 m. Do vértice 1 segue-se até o vértice 2 (607914,766;7762876,409) com azimute de 112º50'30" e distância de 12,845 m. Do vértice 2 segue-se até o vértice 3 (607917,583;7762875,389) com azimute de 109º54'25" e distância de 2,996 m. Do vértice 3 segue-se até o vértice 4 (607926,974;7762872,413) com azimute de 107º35'00" 3 distancia de 9,851 m. Do vértice 4 segue-se até o vértice 5 (607935,740;7762870,210) com azimute de 104º06'22" e distância de 9,039 m. Do vértice 5 segue-se até o vértice 6 (607939,468;7762869,434) com azimute de 101º45'08" e distância de 3,808 m. Do vértice 6 segue-se até o vértice 7 (607951,347;7762867,550) com azimute de 99º0048" e distância de 12,027 m. Do vértice 7 segue-se até o vértice 8 (607964,980;7762866,603) com azimute de 93º58'30" e distância de 13,666 m. Do vértice 8 segue-se até o vértice 9 (607977,824;7762866,769) com azimute de 89º15'30" e distância de 12,845 m. Do vértice 9 segue-se até o vértice 10 (607980,296;7762866,299) com azimute de 100º46'18" e distância ( continua ... )

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