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Lei Mun. Paraisópolis/MG 2.356/14 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 2.356 de 07.02.2014

DOM-Paraisópolis: 07.02.2014

Dispõe sobre a instituição no Município de Paraisópolis do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O Povo do Município de Paraisópolis, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Paraisópolis o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º Todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas nos arts. 16, 17, 17-A e 18, observado o art. 21 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário do Município de Paraisópolis, ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico e a Nota Fiscal Eletrônica estabelecidos no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento gerado e armazenado em sistema eletrônico da Prefeitura Municipal de Paraisópolis, objetivando registrar as operações de geração e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 4º O aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e se encontra disponibilizado no endereço eletrônico www.paraisopolis.mg.gov.br, com as seguintes funções:

I - configuração do perfil do contribuinte;

II - emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;

III - remessa de NFS-e por e-mail;

IV - exportação de NFS-e emitida e recebida;

V - substituição do Recibo Provisório de Serviços - RPS por NFS-e;

VI - emissão automática da guia de pagamento do ISSQN;

VII - acompanhamento das guias emitidas;

VIII - verificação de autenticidade de NFS-e;

IX - verificação de créditos gerados;

X - cálculo de ( continua ... )

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