x
x
x
Lei Mun. Ipojuca/PE 1.723/13 - Lei do Município de Ipojuca/PE nº 1.723 de 18.12.2013

DOM-Ipojuca: 18.12.2013

Concede redução da alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços de hospedagem em hotéis, apart-service condominiais, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, resorts e pousadas, revoga a Lei nº 1.622/2011, e dá outras providências.


O Prefeito do Ipojuca, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de hospedagem em hotéis, apart-service condominiais, apart- hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, resorts e pousadas, é de 5% (cinco por cento).

Art. 2º Os contribuintes que atenderem cumulativamente às condições elencadas no art. 3º desta Lei farão jus à redução da alíquota a 3% (três por cento) relativa aos serviços previstos no art. 1º, até 31 de dezembro de 2015.

Art. 3º Como condição para fazer jus à redução da alíquota prevista no art. 2º, os contribuintes ficam obrigados a apresentar requerimento, à Diretoria de Tributos da Secretaria de Finanças do Município - DIRGAT, acompanhado da comprovação do cumprimento das seguintes condições, cumulativamente:

I - Estar adimplente com os tributos municipais;

II - Utilizar Nota Fiscal Eletrônica Municipal, bem como os formulários e demais documentos fiscais apropriados, nos termos da Lei Municipal nº 1.572/2010, de 13 de outubro de 2010, independentemente do faturamento anual bruto auferido;

III - No mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus empregados, antigos e novos, ser residente no Município do Ipojuca;

IV - No mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos estagiários ser residente no Município do Ipojuca;

V - Possuir todos os veículos sob sua propriedade devidamente licenciados no Município do Ipojuca.

VI - Apresentar Certidão Negativa de Débitos Ambientais - CNDA, obtida junto à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH;

VII - Apresentar Certidão Negativa de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?