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Lei Mun. Ipojuca/PE 1.622/11 - Lei do Município de Ipojuca/PE nº 1.622 de 30.12.2011

DOM-Ipojuca: 30.12.2011

Concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do município que prestem serviços de hospedagem em hotéis e dá outras providências.


 
Essa Lei foi revogada pelo artigo 8º, da Lei nº 1.723 de 18.12.2013.

O POVO DA CIDADE DO IPOJUCA, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E LU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na vigência desta Lei, desde que atendam às condições nela previstas, será de 2% (dois por cento), para os contribuintes que tenham como atividade principal constante do Cadastro Nacional de Atividade Empresarial - CNAE, os serviços de hospedagem em hotéis, apart-service condominiais, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, resorts e pousadas.

Parágrafo único. O valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.

Art. 2º Para gozar do incentivo previsto nesta Lei, os contribuintes requererão à Diretoria de Tributos da Secretaria de Finanças - DIRGAT, na forma do anexo único, o correspondente enquadramento, devendo comprovar que atendem cumulativamente ás seguintes condições:

I - Possuir todos os veículos destinados à realização dos serviços, previstos no artigo 1º desta Lei, devidamente licenciados no Município do Ipojuca e adimplentes com seus tributos;

II - Estar o requerente adimplente com os tributos municipais;

III - Utilizar Nota Fiscal Eletrônica Municipal, bem como os formulários apropriados, independentemente do faturamento anual bruto do contribuinte.

IV - Comprovar que o Quadro Funcional tem pelo menos 50% de habitantes do Município do Ipojuca, dentre antigos e novos, com a apresentação da relação completa dos empregados.

V - Declarar que fica assegurado pelo menos 10% das vagas para estagiários da rede pública municipal, sem prejuízo da obrigação constante do inciso anterior.

§ 1º. Considera-se adimplente com os tributos municipais o contribuinte que estiver em curso de parcelamento, desde que não haja ( continua ... )

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