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LC Mun. Pirassununga/SP 106/12 - LC - Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 106 de 15.02.2012

DOM-Pirassununga: 15.02.2012

Dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse social agrupados verticalmente e estabelece outras normas.


A CÂMARA DE VEREADORES APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre as condições para a implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social Agrupados Verticalmente no Município de Pirassununga.

Art. 2º São objetivos dessa Lei Complementar:

I - aumentar a oferta de moradias, por meio do estímulo ao aproveitamento de terrenos em áreas dotadas ou a serem dotadas de infra-estrutura, pelo empreendedor, e da redução de custo de implantação dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social Agrupados Verticalmente;

II - atender as necessidades habitacionais e promover o desenvolvimento social das famílias com renda de 0 (zero) a 6 (seis) salários mínimos;

III - definir normas próprias de ocupação do solo e edificação dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social Agrupados Verticalmente;

IV - definir isenções de tributos e taxas na aprovação durante a construção Habitacional de Interesse Social Agrupados Verticalmente.

CAPÍTULO II
DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL AGRUPADOS VERTICALMENTE

Art. 3º Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social Agrupados Verticalmente são aqueles que resultam em unidades multifamiliares acabadas e executadas segundo as condições definidas nesta Lei Complementar, devidamente aprovadas pela Administração Municipal, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Seção de Obras e Cadastros.

Parágrafo único. Consideram-se unidades acabadas, passiveis de habite-se, somente as unidades habitacionais multifamiliares agrupadas horizontalmente.

( continua ... )

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