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LC Mun. Juazeiro do Norte/CE 93/13 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 93 de 20.12.2013

DOM-Juazeiro do Norte: 20.12.2013

Define o Novo Código Tributário Municipal e adota outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Este Código dispõe sobre o fato gerador, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos devidos ao Município de Juazeiro do Norte-CE, e estabelece normas de direito fiscal à eles pertinentes.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - os Impostos sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos- ITBI.

II - as Taxas:

a) em razão de atividades decorrentes do poder de polícia do Município;

b) em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos a sua disposição.

III - a Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária - Iluminação Pública - CIP.

TÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 3º A expressão "legislação tributária municipal" compreende as leis, decretos, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo ( continua ... )

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