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LC Mun. Pirassununga/SP 93/10 - LC - Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 93 de 26.05.2010

DOM-Pirassununga: 26.05.2010

Institui o Programa de Incentivos a Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social do Município de Pirassununga,vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Pirassununga, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, MinhaVida".

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei Complementar destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 6 (seis) salários mínimos, observando-se o critério de antiguidade de inscrição, e ou selecionadas mediante critérios técnicos e objetivos que atendam ao programa.

Art. 2º O plano de incentivo de que trata esta Lei Complementar tem por objetivos principais:

I - garantir a implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social;

II - fomentar esforços conjuntos entre a iniciativa privada e o poder público para a viabilização de construção de habitações de interesse social;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município;

IV - atender à demanda de habitações de interesse social no município de Pirassununga;

V - adotar, nas diretrizes urbanísticas fornecidas pela Prefeitura, medidas que possam maximizar e flexibilizar o aproveitamento de áreas que atendam exclusivamente aos objetivos do programa.

Art. 3º Fica desde já o Poder Executivo autorizado a firmar, estabelecer ou celebrar convênios, termos de cooperação, termos de compromisso, protocolo de intenções, parcerias e outros instrumentos congêneres, semelhantes ou similares, com empreendedores que utilizarem recursos do Programa "Minha Casa, Minha Vida", com a finalidade de viabilizar a implantação de ( continua ... )

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