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LC Mun. União da Vitória/PR 15/14 - LC - Lei Complementar do Município de União da Vitória/PR nº 15 de 04.02.2014

DOM-União da Vitóira: 04.02.2014

Acrescenta o inciso VII, no art. 115 da Lei Complementar nº 13 de 20 de setembro de 2013, que institui o Código Tributário Municipal de União da Vitória.


Art. 1º Fica acrescentado o Inciso VII no art. 115 na Lei Complementar nº 13, de 20 de setembro de 2013, com a seguinte redação:

"VII - Associação ou cooperativa conveniada ou contratada pelo Município de União da Vitória nos termos do inciso XXVII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito ( continua ... )

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