x
x
x
LC Mun. Aquiraz/CE 5/13 - LC - Lei Complementar do Município de Aquiraz/CE nº 5 de 22.11.2013

DOM-Aquiraz: 22.11.2013

Institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.


O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, com base na Constituição Federal e na Constituição Estadual e ajustando-se à Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos,arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações principais e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais do Direito Tributário, do Código Tributário Nacional e suas modificações, a Legislação Estadual, no limite de sua competência, e a legislação posterior que venha modificá-la.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º O Sistema Tributário do Município compõe-se de:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis;

c) Sobre serviços de qualquer natureza.

II - TAXAS:

a) As decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia;

b) As decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÕES:

a) Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas;

b) Contribuição de Iluminação Pública.

Parágrafo único. Além dos tributos constantes deste Código, constitui ainda receita do Município de Aquiraz as transferências constitucionais e legais e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?