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Edital SMF/Gaspar - SC S/N/14 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GASPAR - SMF/Gaspar - SCS/N de 17.02.2014

DOM-Gaspar: 20.02.2014

Notifica do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Profissionais Autônomos, Liberais e Sociedades de Profissionais, Taxa de Renovação da Licença para Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Autônomos.


Com base no artigo 37, inciso II do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.330/91), ficam NOTIFICADOS, de forma global e impessoal, os profissionais autônomos, liberais e sociedades de profissionais, os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestadores de serviços e autônomos, inscritos no cadastro mobiliário deste Município, que ocorreu o FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, CALCULADO POR ALÍQUOTAS FIXAS (ARTIGO 212, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 1.330/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2004) E DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDUSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUTONOMOS, QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO A TABELA DO ARTIGO 252, I, DA LEI Nº 1.330/91, ALTERADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.475/93.

Os contribuintes poderão reclamar contra o lançamento do ISSQN e das TAXAS, até a data de 30 de abril de 2014.

Ficam NOTIFICADOS, também, que na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o Município de Gaspar, que necessita permanentemente de recursos financeiros para continuar executando as obras e serviços públicos reclamados pela comunidade, não hesitará em submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança coercitiva, através da competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária e todos os demais encargos originados pela demanda cível fiscal (despesas processuais), com a possibilidade, inclusive, de arresto, penhora e leilão de bens, visto que o bem comum exige que tributos sejam rigorosamente arrecadados.

Ficam NOTIFICADOS, ainda, que o ISSQN (ALÍQUOTA FIXA) e a TAXA DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO deverão ser pagos em duas parcelas, com vencimento em 30 de abril de 2014 e 29 de agosto de 2014. Ficam NOTIFICADOS, finalmente, que as guias de recolhimentos serão entregues pelos correios.

Os contribuintes que não receberem suas guias de recolhimentos pelos correios, poderão emitir a segunda via pela internet (www.gaspar.sc.gov.br) ou retirar seus documentos de arrecadação e obter informações, junto ao DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR, situada na Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 - CENTRO ( continua ... )

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