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Dec. Mun. Americana/SP 10.502/13 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.502 de 18.12.2013

DOM-Americana: 18.12.2013

Concede incentivos fiscais e benefícios à empresa que especifica e dá outras providências.


DIEGO DE NADAI, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 19 da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011 com redação parcialmente alterada pelas Leis Municipais nº 5.160, de 4 de março de 2011 e Lei nº 5.297, de 30 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 9.084, de 8 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo administrativo nº 57.666/2013,

DECRETA :

Art. 1º Ficam concedidos à SALTO GRANDE LOGÍSTICA E LOCAÇÕES LTDA., personalidade jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 18.268.932/0001-55, com sede na Rua da Seda Natural, nº 359, Loteamento Industrial Salto Grande, nesta cidade de Americana-SP, os seguintes incentivos fiscais previstos no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011 e suas alterações posteriores, pelo prazo de 10 (dez) anos, para a construção que irá ser realizada na Rua de Acesso, s/n Q:G-R2B - Q:G-R2C e Q:G-R2D, bairro Salto Grande, nesta cidade de Americana:

"Artigo 5º Para alcançar as finalidades previstas na presente lei poderão ser concedidos os seguintes incentivos:

II - isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidentes sobre a transmissão do imóvel adquirido para a instalação da empresa ou para ampliação das instalações já existentes;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil previstos nos subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 7.19 da lista descrita no art. 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, prestados exclusivamente nas obras de edificação ou ampliação das instalações de propriedade das empresas beneficiadas por esse programa;

VI - isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza."

Art. 2º Fica a investidora mencionada no artigo primeiro, obrigada a executar integralmente o projeto acostado ao Processo Administrativo nº 57.666/2013, sob pena de cassação dos incentivos ora concedidos, nos termos do artigo 20 da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 3º Fica concedido à investidora, prazo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis por até igual período, para a conclusão da construção.

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido no caput implicará em imediata cassação dos benefícios concedidos, nos termos do artigo 20 da Lei Municipal nº 5.143/2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições contrárias ( continua ... )

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