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Dec. Mun. Ipatinga/MG 7.685/14 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 7.685 de 20.02.2014

DOM-Ipatinga: 20.02.2014

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.211, de 21 de agosto de 2013, que institui o Programa Nota Legal no âmbito do Município de Ipatinga.


A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 78, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Nota Legal, instituído pela Lei Municipal nº 3.211, de 21 de agosto de 2013, estabelecendo as condições para concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º O tomador de serviços terá direito a crédito proveniente de parcela do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido e recolhido ao Município e incidente sobre o serviço acobertado por NFS-e, que poderá ser utilizado para abatimento de até 30% (trinta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao imóvel situado no território do Município, desde que não esteja em débito e nas condições e limites previstos neste Decreto.

Parágrafo único. Considera-se recolhido, o imposto pago através da Guia de Recolhimento de ISSQN, em estabelecimento integrante da Rede Credenciada e comprovação do seu ingresso nos Cofres Públicos do Município.

Art. 3º Para os fins disciplinados neste Decreto será aproveitado, em favor do tomador de serviço devidamente identificado na NFS-e contra ele emitida, pelo nome e registro no CPF, no caso de pessoa física, o crédito relativo a parte do ISSQN incidente sobre a operação, calculado sobre o valor do imposto expressamente destacado no documento fiscal até o limite máximo de 30% (trinta por cento), observado o limite de crédito de R$ 1.000,00 (mil reais) por nota.

Art. 4º O tomador de serviços deverá ( continua ... )

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