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Dec. Mun. Pereira Barreto/SP 3.805/13 - Dec. - Decreto do Município de Pereira Barreto/SP nº 3.805 de 29.10.2013

DOM-Pereira Barreto: 29.10.2013

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, e dá outras providências.


Arnaldo Shigueyuki Enomoto, Prefeito Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe faculta o Artigo 43, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 28/12/2000 e suas alterações - Código Tributário Municipal, que dispõe da prova de regularidade fiscal.

DECRETA :

Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal será efetuada mediante apresentação de:

§ 1º. Certidão Negativa de Débitos, para contribuintes:

I - Adimplentes;

II - Optantes de parcelamento/reparcelamento com débito liquidados.

§ 2º. Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos, para contribuintes com:

I - Processos em Contencioso Administrativo:

a) Em impugnação;

b) Em recurso de ofício;

c) Em recurso voluntário;

d) Em recurso especial.

II - Optantes do parcelamento/reparcelamento, com parcelas vincendas;

Art. 2º As certidões de que trata este Decreto serão emitidas pela:

I - Divisão de Tributos - setor de Lançadoria;

II - Internet (rede mundial de computadores).

Art. 3º A certidão de que trata o inciso II do artigo 2º será solicitada e emitida por meio da Internet, no endereço eletrônico www.pereirabarreto.sp.gov.br

§ 1º. Quando as informações constantes das bases de dados forem insuficientes para a emissão da certidão na forma do caput deste artigo, será prestada ao sujeito passivo, em resposta a sua solicitação, orientação para comparecer ao setor competente, conforme o caso.

§ 2º. A certidão será emitida quando, vinculada ou não ao solicitante, não constar nenhuma pendência em relação às receitas tributárias e não tributárias.

§ 3º. Sendo o solicitante vinculado à inscrição cadastral desejada poderá emitir a guia para ( continua ... )

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