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Dec. Mun. Pereira Barreto/SP 3.804/13 - Dec. - Decreto do Município de Pereira Barreto/SP nº 3.804 de 29.10.2013

DOM-Pereira Barreto: 29.10.2013

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços eventuais e dá outras providências.


Arnaldo Shigueyuki Enomoto, Prefeito Municipal de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe faculta o Artigo nº 43, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços (NFA-e), com a finalidade de registrar a execução de serviços prestados e para regular as obrigações tributárias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos contribuintes eventuais ou não habilitados pelo Cadastro Mobiliário Municipal, conforme modelo constante no Anexo - I, deste decreto, parte integrante.

§ 1º. A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços (NFA-e) será emitida mediante solicitação do interessado.

§ 2º. A Nota Fiscal Avulsa será fornecida "DE OFÍCIO" pela autoridade administrativa, mediante solicitação presencial do interessado e não se caracteriza como reconhecimento do exercício da atividade e nem tão pouco da inscrição no Cadastro Mobiliário.

§ 3º. O serviço de emissão da NFA-e é disponibilizado sem custo, exceto pelo ISSQN apurado.

CAPÍTULO I
Da Estrutura Física da Nota

Art. 2º Quando a NFA-e for impressa deverá ser feita em papel no formato A4, nas dimensões de 210 mm x 297 mm.

Art. 3º A NFA-e apresentada no Anexo - I será composta dos seguintes campos:

I - Identificação do Prestador:

a) Campo 1.1 - Logomarca do Prestador;

b) Campo 1.2- Nome ou razão social do Prestador;

c) Campo 1.3- Nome fantasia do Prestador;

d) Campo 1.4- Domicílio fiscal do Prestador;

e) Campo 1.5- Telefone e e-mail (endereço eletrônico) do Prestador;

f) Campo 1.6- Inscrição Municipal do Prestador;

g) Campo 1.7 - Inscrição Estadual (pessoa jurídica) ou RG (pessoa física) do Prestador;

h) Campo 1.8 - CNPJ (pessoa jurídica) ( continua ... )

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