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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 3.639/14 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 3.639 de 19.02.2014

DOM-Belford Roxo: 20.02.2014

(Da nova redação ao art. 18 e seu parágrafo único, do Decreto nº 2.948 de 14 de outubro de 2010, que regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O art. 18 do Decreto nº 2.948, de 14 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e só poderá ser cancelada após parecer favorável da Auditoria Fiscal, apurado em processo administrativo fiscal, cuja solicitação deverá ser instruída com a anuência do tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. Se no momento da emissão da NFS-e ocorrer erro no preenchimento, a mesma poderá ser substituída e não cancelada."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS

DENNIS ( continua ... )

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