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AN SMF/Pirassununga - SP 1/13 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Pirassununga - SMF/Pirassununga - SP nº 1 de 06.12.2013

DOM-Pirassununga: 06.12.2013

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para 2014.


De conformidade com o artigo 279, conjugado com os artigos 4º e 5º, todos da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, fica fixado a correção anual, com atualização para o exercício de 2014, de todos os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, atuais e futuros, incluindo as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados no Código Tributário Municipal, de acordo com o Índice IPC-FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - (FIPE/USP) em 4,01% (quatro inteiros e um centésimo por cento).

Fica fixado o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) de que trata o § 4º do artigo 4º da Lei Complementar nº 81/2007, em R$ 2,2899 (dois reais e dois mil e oitocentos e noventa e nove milésimos de reais), para o exercício de 2014, atualizada de conformidade com o artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 81/2007 .

Pirassununga, 06 de dezembro de 2013.

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA PORTO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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