x
x
x
Dec. Est. RR 856-E/94 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 856-E de 10.11.1994

D.O.U.: 11.11.1994

Regulamenta a Lei nº 072, de 30 de junho de 1994, definindo a competência, estrutura e a organização do Contencioso Administrativo Fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do artigo 62 da Constituição do Estado de Roraima e tendo em vista o disposto na Lei nº 072, de 30 de junho de 1994.

DECRETA

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Ao Contencioso Administrativos Fiscal do Estado compete decidir, por via administrativa, as questões tributárias decorrentes da relação jurídica em que Estado seja parte, de acordo com a lei e a forma estabelecida neste Decreto.

§ 1º. A competência prevista neste artigo é exercida em todo o território do Estado, para conhecer e/ou julgar recursos, nos seguintes processos:

I - Processo Administrativo Fiscal;

II - Processo Especial de Restituição;

III - Processo Especial de Consulta.

§ 2º O julgamento dos processos mencionados no parágrafo anterior compete:

I - em primeira instância, ao chefe da Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais.

II - em segunda instância, ao Conselho de Recursos Fiscais.

Art. 2º Além da competência originária prevista no artigo anterior, é cometido ao Contencioso Administrativo Fiscal, através do Conselho de Recursos Fiscais, editar Provimento, ao deliberar sobre matéria tributária de natureza processual.

Art. 3º A representação dos interesses do Estado, junto ao Contencioso Administrativo Fiscal, compete à Procuradoria Geral do Estado de Roraima, na forma estabelecida na Seção II, do Capítulo III deste Decreto.

CAPITULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 4º O Contencioso Administrativo Fiscal com sede em Boa Vista, capital do Estado de Roraima, integra a estrutura da Secretaria da Fazenda a nível de órgão central, diretamente vinculado ao Titular da Pasta e compõe-se dos seguintes órgãos:

I - em primeira instância;

- Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais;

a) Serviço de Instrução Processual;

b) Serviço de Julgamento de Processos.

II - em segunda instância:

- Conselho de Recursos Fiscais:

a) Câmara de julgamento

b) Secretaria ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?