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Lei Est. RR 72/94 - Lei do Estado de Roraima nº 72 de 30.06.1994

DOE-RR: 30.06.1994

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Fiscal, sobre os respectivos processos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO ESTADO

Art. 1º O Contencioso Administrativo Fiscal, com sede em Roraima, integra a estrutura da Secretaria da Fazenda, ao nível de órgão central, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, e terá sua estrutura, organização e competência na forma estabelecida na presente Lei.

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 2º Ao Contencioso Administrativo Fiscal compete decidir, por via administrativa, as questões tributárias decorrentes da relação jurídica em que o Estado seja parte, de acordo com esta Lei e na forma disposta em Regulamento.

§ 1º. A competência prevista neste artigo é exercida em todo o território do Estado, para conhecer e/ou julgar recursos, nos seguintes processos:

I - Processo Administrativo Fiscal;

II - Processo Especial de Restituição;

III - Processo Especial de Consulta.

§ 2º O julgamento dos processos mencionados no parágrafo anterior compete:

I - Em 1ª instância, ao Chefe da Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais;

II - em 2ª instância, ao Conselho de Recursos Fiscais.

Art. 3º Além da competência originária prevista no artigo anterior, é cometido ao Contencioso Administrativo Fiscal, através do Conselho de Recursos Fiscais, editar Provimento, ao deliberar sobre matéria tributária de natureza processual.

Art. 4º A representação dos interesses do Estado, junto ao Contencioso Administrativo Fiscal, compete à Procuradoria Geral do Estado de Roraima, em consonância com o disposto no artigo 101, da Constituição do Estado de Roraima.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ( continua ... )

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