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Dec. Est. RS 40.145/00 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 40.145 de 21.06.2000

DOE-RS: 22.06.2000

Institui o "EM DIA" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Conv. ICMS 31/00, de 26/04/00, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório nº 4, publicado no Diário Oficial da União de 26/05/00, fica instituído o "EM DIA" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O programa objetiva a concessão de parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados com o ICM e ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/99, desde que o pedido seja protocolizado no prazo de 30/06/00 a 15/09/00.

§ 1º O disposto no "caput" não se aplica a créditos:

a) com parcelamentos em curso em 26/04/00 concedidos com fundamento na Lei nº 11.079, de 06/01/98;

b) decorrentes de infrações formais à legislação tributária;

c) com parcelamentos em curso em 26/04/00 não referidos na alínea "a", para os quais poderá ser ampliado o prazo do parcelamento à razão de até 20% (vinte por cento) do total de parcelas vincendas.

2º Na hipótese de denúncia espontânea de infração, o parcelamento somente poderá ser requerido após ter sido constituído o crédito correspondente, devendo o contribuinte apresentar a denúncia até 25/08/00."

Art. 3º O pedido de parcelamento será acompanhado do pagamento da prestação inicial e deverá abranger, necessariamente, todos os débitos fiscais da empresa devedora, excetuando-se:

I - os débitos fiscais objeto de parcelamentos em curso em 26/04/00;

II - os débitos fiscais na fluência de prazo para pagamento ou impugnação, salvo se houver desistência desse prazo;

III - os débitos fiscais objeto de ( continua ... )

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