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Port. ANATEL 55/13 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 55 de 12.02.2013

D.O.U.: 13.03.2013

Regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e o Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, instituído pela Lei nº 12.715, de 2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.921, de 2013.

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS DEFINIÇÕES GERAIS

Seção I
Da Finalidade

Art. 2º O REPNBL-Redes destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportem acesso à internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais, que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL.

Seção II
Das Definições Gerais

Art. 3º Para efeitos desta Portaria considera-se ( continua ... )

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