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Lei Ass. Leg. - RR 964/14 - Lei Assembléia Legislativa do Estado de Roraima nº 964 de 14.02.2014

DOE-RR: 19.02.2014

Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.


A VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela, Deputada Aurelina Medeiros, nos termos do §8º do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 87 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 87. Será aplicada a multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imposto "causa mortis" quando o inventário ou arrolamento não for aberto no prazo de até 60 (sessenta) dias após o óbito. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 14 de fevereiro de 2014.

Deputada AURELINA MEDEIROS

1ª Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de ( continua ... )

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