x
x
x
Lei Est. MS 4.470/14 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.470 de 20.02.2014

DOE-MS: 21.02.2014

Altera dispositivos da Lei nº 2.433, 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista e motoentregador.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 1º (...):

I - o encerramento da atividade antes de decorridos dois anos da aquisição do veículo ou a alienação do veículo, dentro de igual período, a quem não possua as condições exigidas para a concessão do benefício;

(...)

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, o ressarcimento será proporcional ao período compreendido entre o encerramento da atividade ou a alienação e o termo final do prazo de dois anos nele mencionado." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?