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LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 538/14 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 538 de 18.02.2014

DOM-Jundiaí: 21.02.2014

Cria incentivo fiscal por adoção de área pública municipal.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 11 de fevereiro de 2014, promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Às pessoa físicas ou jurídicas possuidoras de imóvel, a qualquer título, contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que voluntariamente fizerem a adoção de praça pública ou de terreno público municipal não-edificado, localizado num raio de até 100,00m (cem metros) dos imóveis contribuintes, será concedido incentivo fiscal na forma de desconto no valor do IPTU.

§ 1º. Para os fins desta lei complementar, considera-se adoção a realização, na área, de serviços de manutenção, incluindo:

I - corte de mato e limpeza do terreno;

II - conservação de muro e calçada, se houver;

III - conservação e pintura dos equipamentos existentes;

IV - instalação, em local visível, e conservação de placa informando tratar-se de área adotada.

§ 2º. A adoção será renovada anualmente, gozando de precedência sobre a área o seu adotante anterior, ou, na falta deste, o interessado que primeiro protocolar o requerimento junto à Administração Municipal.

§ 3º. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos ou declaradas de utilidade pública, bem como os templos religiosos, poderão adotar áreas em qualquer região, estando isentos da regra tocante à distância máxima mencionada no caput deste artigo.

§ 4º. Poderão mais de uma pessoa física ou jurídica associar-se para adoção de uma mesma área e receber o incentivo fiscal.

Art. 2º O desconto será:

I - concedido no exercício financeiro imediatamente posterior ao da adoção;

II - proporcional ao custo, por metro quadrado, de operação, manutenção e conservação de praças, parques e áreas ajardinadas, limitado ao valor do IPTU apurado no ano da concessão do desconto; e

III - proporcional à fração do ano na qual o terreno permanecer adotado.

Parágrafo único. Não será concedido desconto em valor superior ao do IPTU do contribuinte adotante apurado no ano da concessão do desconto, sendo desconsiderado qualquer valor que ultrapasse esse limite.

Art. 3º É vedado ao adotante:

I - executar qualquer obra, melhoria ou benfeitoria na área adotada, exceto nos casos especificados no § 1º do art. 1º;

II - utilizar a área para fins comerciais e/ou privados.

Art. 4º A adoção poderá ser encerrada por iniciativa da Prefeitura ou do adotante, com prévia notificação.

Art. 5º Regulamento disciplinará a forma de como se dará a adoção e a concessão do desconto do IPTU.

Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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