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Port. ANATEL 41/14 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 41 de 19.02.2014

D.O.U.: 21.02.2014

Altera a Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das Comunicações, que regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

§ 6º Os equipamentos e componentes de rede de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 4º deverão estar relacionados entre aqueles listados no Anexo I desta Portaria ou em ato específico do Secretário de Telecomunicações, observada a definição de que trata o inciso IV do art. 3º. (...)

§ 11 A documentação de que trata o § 10 deverá ser submetida ao Ministério das Comunicações por meio de sistema informatizado ou por meio de mensagem encaminhada ao endereço de correio eletrônico repnbl@comunicacoes.gov.br até a data prevista em lei.

(...)" (NR)

"Artigo 9º (...)

§ 5º Sempre que o projeto de que trata o caput for vinculado a outros projetos, por meio da indicação de que trata o § 3º, todos eles serão considerados como um único projeto para fins de análise, aprovação, alteração, acompanhamento e ( continua ... )

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