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Res. Norm. ANEEL 603/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 603 de 11.02.2014

D.O.U.: 21.02.2014

Altera a redação da Resolução Normativa nº 524, de 18 de dezembro de 2012, que estabelece regime excepcional de sanções regulatórias na hipótese de intervenção administrativa.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16 da Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012, no art. 3º, incisos IV e XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, incisos IV, XIV, XV, XVI e XVII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.005160/2012-82,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução Normativa nº 524, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. O regime excepcional previsto no "caput" contempla ainda a suspensão dos pagamentos, devidos pelas concessionárias Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS e Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT, das compensações pela transgressão de indicadores de qualidade (DIC, FIC, DMIC, DICRI e níveis de tensão)."

Art. 2º A Resolução Normativa nº 524, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

"Artigo 2º-A Os valores relativos aos pagamentos suspensos na forma do parágrafo único do art. 1º deverão ser corrigidos mensalmente pela variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV.

Parágrafo único. Após o fim da intervenção, deverá ser observado o regime autorizado pelo art. 6º da Resolução Autorizativa nº 4.463, de 17 de dezembro de 2013."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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