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Port. ALF/PORTO DE SANTOS 88/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 88 de 12.01.2014

D.O.U.: 21.02.2014

Disciplina a forma de consulta pelos importadores e a manifestação pelos depositários quanto à disponibilidade de capacidade de armazenagem para fins de utilização do procedimento de descarga direta, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 1.282 de 16 de julho de 2012.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da atribuição prevista no artigo 224 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012 e no artigo 10 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro),

Resolve:

Art. 1º O procedimento de descarga direta de mercadoria a granel na jurisdição desta Alfândega deverá observar às disposições estabelecidas nesta Portaria, com vistas a atenderem às necessidades e peculiaridades locais.

Art. 2º Os importadores deverão formalizar pedido de manifestação quanto à possibilidade de recebimento para fins de armazenagem aos respectivos recintos alfandegados que operam o tipo de carga a ser descarrega com antecedência mínima de 7 (sete) dias em relação à data de previsão de chegada da embarcação indicada no Siscomex Carga, fornecendo todos os elementos necessários, tais como, nome do veículo, nº da viagem, produto e quantidade.

Art. 3º O recinto deverá se manifestar no prazo máximo de dois dias úteis a partir do protocolo do pedido, sendo que a ausência de resposta será considerado tacitamente como declaração negativa, possibilitando a utilização da rotina de descarga direta, desde que ( continua ... )

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