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Res. CMN/BACEN 4.312/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.312 de 20.02.2014

D.O.U.: 21.02.2014

Altera as Resoluções nºs. 4.222, de 23 de maio de 2013, e 4.284, de 5 de novembro de 2013, que dispõem sobre fundos garantidores de créditos.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2014, com base nos arts. 3º, inciso VI, e , inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, no art. 69 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e tendo em conta o disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º, inciso XIII, do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Os §§ 1º e 5º e o inciso II do § 8º do art. 3º, os incisos I e II do art. 4º, o caput do art. 5º e o § 1º do art. 6º da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º A contribuição de que trata o caput deste artigo é de 0,02497% a.m. (dois mil quatrocentos e noventa e sete centésimos de milésimo por cento ao ( continua ... )

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