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Dec. Mun. Maracaju/MS 13/14 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 13 de 10.02.2014

DOM-Maracaju: 11.02.2014

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju - (UFM) para o mês de Fevereiro/2014, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no artigo 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2001 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de fevereiro de 2014, fica fixada em R$ 15, 04 (quinze reais e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2014 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju-MS, aos dez dias do mês de fevereiro de 2014.

MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA

PREFEITO ( continua ... )

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